| Título: |
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LEI Nº 15.723 24/04/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002. |
| Publicação: |
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DOC 25/04/2013 p. 3 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 361/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Milton Leite |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.941/2016 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.094/2018 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 15.003/2009. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei 13.430/2002 - Plano Diretor Estratégico. (ver documento)
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| Indexação: |
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Heliponto - Heliporto - Aeródromo - Aeronave - Helicóptero - Construção - Reforma - Instalação - Funcionamento - Operação - Utilização - Proibição /art. 4º/ - Zoneamento - Licença de funcionamento /art. 8º/ - Estudo de Impacto Ambiental - Estudo de Impacto de Vizinhança /art. 6º/ - Ruído - Poluição sonora - Penalidade |