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Título:
LEI Nº 15.717 23/04/2013 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta incisos aos arts. 5º e 7º da Lei nº 14.454.
Publicação:
DOC 24/04/2013 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 380/2010 (
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)
Autor(es):
Jamil Murad; Orlando Silva
Legislação explicativa:
Lei nº 14.454/2007 - Consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências. (
ver documento
)
Indexação:
Alteração - Denominação - Logradouro público - Homenageado - Crime - Direitos Humanos - Infração - Consulta - Morador
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