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Título:
LEI Nº 15.360 14/03/2011 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Publicação:
DOC 15/03/2011 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 363/2010 (
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)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Alterações:
Lei 15.891/2013 - Altera o art. 5º desta Lei.; (
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)
Lei 16.359/2016 - Altera o art. 5º desta Lei.; (
ver documento
)
Lei 17.217/2019 - Altera o art. 5º desta Lei.; (
ver documento
)
Lei 17.719/2021 - Altera o art. 5º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Programa Minha Casa Minha Vida - Caixa Econômica Federal - ITBI IV - Impostos - Imóvel - Baixa renda - Habitação de interesse social - Lançamento - Notificação de lançamento - Acréscimo - Pagamento - Multa - Isenção - Aquisição - ISS - Habitação popular - IPTU - Financiamento habitacional - Fundo de Arrendamento Residencial - Programa Minha Casa Minha Vida
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