| Título: |
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LEI Nº 15.003 23/10/2009 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 24/10/2009 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 41/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Chico Macena |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 50.943/2009 - Acresce os arts. 40-A e 41-A ao Decreto nº 49.969/2008, para o fim de regulamentar disposições desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 15.723/2013 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.430/2002 - Plano Diretor Estratégico. (ver documento)
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| Indexação: |
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Helicóptero - Aeródromo - Heliporto - Heliponto - Construção - Operação - Instalação - Reforma - Ampliação - Utilização - Aprovação - Estudo de Impacto de Vizinhança - Licença de funcionamento - Ruído /arts. 10 e 14/ - Poluição sonora /arts. 10 e 14/ - Multa |