| Título: |
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LEI Nº 14.978 11/09/2009 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005. |
| Publicação: |
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DOC 12/09/2009 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 18/2009 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Claudio Fonseca |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 51.285/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.063/2005 - Institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Conselho Regional de Gestão Participativa - Secretaria Municipal de Educação - Gestão - Diretoria Regional de Educação - Atribuição - Membros - Aluno - Avaliação - Ensino municipal - Rendimento escolar - Sistema de Avaliação de Proveitamento Escolar |