| Título: |
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LEI Nº 14.652 20/12/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2007 p. 1 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 791/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.501/2007 - Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 18.062/2023 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 1º desta Lei a várias concessões de uso de áreas municipais.
- Lei nº 18.176/2024 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 1º desta Lei a várias concessões de uso de áreas municipais.
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| Alterações: |
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Lei 14.804/2008 - Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.869/2008 - Altera o "caput" do art. 1º e acrescenta par. único ao art. 2º e o art. 1º-A, a esta Lei.; (ver documento)
Lei 16.373/2016 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.813/2022 - Altera o caput do art. 1º desta Lei, bem como acresce a este o §4. (ver documento)
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| Indexação: |
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Agremiação desportiva - Área municipal - Comodato - Concessão de uso - Confederação desportiva - Doação - Federação desportiva - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Incentivo fiscal - IPTU - Isenção - Outorga onerosa - Pagamento - Permissão de uso - Remissão de débitos - Remuneração |