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LEI Nº 14.517 16/10/2007 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo Parcerias - SPP e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 17/10/2007 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 503/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 50.737/2009 - Regulamenta parcialmente o art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.172/2020 - Regulamenta o par. 1º do art. 26 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.583/2007 - Revoga o § 3º do art. 26 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.651/2017 - Revoga o art. 11 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 49.128/2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa instituído por esta Lei.
- Decreto nº 54.148/2013 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa instituído por esta Lei, revogando o Decreto nº 49.128/2008.
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| Alterações: |
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Lei 14.583/2007 - Altera o §2º do art. 26 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.838/2013 - Altera dispositivos desta Lei assim como a denominação de seu Capítulo IV para "DA SP NEGÓCIOS".; (ver documento)
Lei 16.651/2017 - Altera o art. 10 desta Lei.;
Lei 16.665/2017 - Altera dispositivos desta Lei, assim como a denominação de seu CAPÍTULO IV, modificada para "Da São Paulo Parcerias - SP Parcerias".; (ver documento)
Lei 16.899/2018 - Altera o art. 24 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Altera o § 2º do art. 26 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Anúncio /art. 25/ - Companhia São Paulo de Parcerias - Conselho Gestor - Folheto /art. 26/ - Distribuição - Proibição - Iniciativa privada - Investimento - Jornal /art. 26, §§ 2º e 3º/ - Parceria público privada - Ponto de ônibus /art. 25/ - Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - Publicidade /art. 25/ - Relógio eletrônico digital /art. 25/ - Remuneração - Serviços públicos - Terceirização - Termo de cooperação /art. 24/ - Pedágio /art. 1º, § 2º/ |