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Título:		LEI Nº 14.439 19/06/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da Administração Pública Municipal.
Publicação:		DOC 20/06/2007 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 21/2005 (ver documento)
Autor(es):		Soninha
Regulamentação:		Decreto nº 50.337/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Campanha de conscientização - Coleta seletiva de lixo - Lixo reciclável - Meio ambiente - Papel reciclado - Prefeitura municipal - Reciclagem - Reutilização - ODM7

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