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Título:
LEI Nº 14.253 28/12/2006 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 29/12/2006 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 570/2006 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:
Alteração - Estatuto da Cidade - Plano Diretor Estratégico - Prazo - Projeto de lei - Prorrogação - Revisão
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