| Título: |
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LEI Nº 14.094 06/12/2005 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal. |
| Publicação: |
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DOC 07/12/2005 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 253/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 47.096/2006 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.402/2016 - Revoga o inciso V do art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 14.256/2006 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.542/2020 (declarada parcialmente inconstitucional) - Altera os arts. 4º e 12 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acordo - Auxílio - Cadastro - CADIN Municipal - Contrato - Convênio - Criação - Débito fiscal - Devedor - Impedimento - Inadimplência - Incentivo fiscal - Informação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Prefeitura municipal - Registro - Regularização - Repasse - Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Subvenção |