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Título:
LEI Nº 13.878 27/07/2004 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Estabelece normas referentes à denominação e emplacamento de próprios, logradouros e obras de arte municipais, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 28/07/2004 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 323/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
Nabil Bonduki
Revogação:
Lei nº 14.454/2007 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Bens municipais - Denominação alterada - Logradouro público - Obra pública de arte - Proibição - Próprio municipal - Tradição
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