| Título: |
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LEI Nº 13.769 26/01/2004 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que estabelece programa de melhorias para a area de influencia definida em funçao da interligaçao da Avenida Brigadeiro Faria Lima com Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Helio Pelegrino, dos Bandeirantes, Eng. Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim, adequando-a a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). |
| Publicação: |
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DOM 27/01/2004 p. 4-7 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 493/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.213/2004 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 53.094/2012 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 11.732/1995.; (ver documento)
Lei nº 13.871/2004 - Revoga as alíneas "d" e "e" do inciso IV do art. 14 e os pars. 1º a 4º do art. 21, todos desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 59.886/2020 - Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
- Decreto nº 63.437/2024 - Estabelece, nos termos de seu Anexo Único, a equivalência entre as subcategorias de uso definidas pela Lei nº 16.402/2016 e as subcategorias de uso extintas mencionadas nesta Lei e em suas alterações, para fins de aplicação simultânea imediata, conforme disposto no art. 154 da Lei nº 16.402/2016.
- Lei nº 18.175/2024 - Todas as plantas referidas nesta Lei, e na Lei nº 13.871/2004, deverão, em 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei nº 18.175/2024, ser atualizadas conforme o disposto na referida Lei, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
- Decreto nº 64.112/2025 - Regulamenta a Lei nº 18.175/2024, que introduz modificações na Operação Urbana Consorciada Faria Lima - OUCFL, e cita dispositivos diversos desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 13.871/2004 - Altera dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.885/2004 - Art. 37, §4º - Altera o "caput" do art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.519/2011 - Altera o caput do art. 8º, renumera seu parágrafo único como parágrafo 1º e acresce-lhe o parágrafo 2º.; (ver documento)
Lei 16.242/2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.175/2024 - Altera o § 4ª e acresce os §§ 5º e 6º ao art. 1º e o inciso V do Anexo 2; bem como inclui os incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao art. 5º; os § 2º e 3º ao parágrafo único do art. 6º, que passa a ser numerado como § 1ª, com nova redação; altera o art. 8º, com inclusão dos §§ 3º e 4º; altera os incisos II, III, IV e VI assim como inclui os incisos VII, VIII, IX e os §§ 5º, 6º e 7º, todos do art. 13; altera os incisos VI, VII e VIII do art. 14, e o § 1º do art. 15, todos desta Lei; (ver documento)
Lei 18.212/2024 - Altera o art. 5º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bandeirantes, dos (Avenida) - Certificado de Potencial Adicional de Construçao - Cidade Jardim (Avenida) - Contrapartida financeira - Desapropriaçao - EMURB - Estatuto da Cidade - Faria Lima, Brigadeiro (Avenida) - Helio Pelegrino (Avenida) - Imovel particular - Incentivo - Juscelino Kubitschek, Presidente (Avenida) - Luis Carlos Berrini, Engenheiro (Avenida) - Melhoramento publico - Operaçao Urbana Consorciada Faria Lima - Grupo de Gestão da Operaçao Urbana Consorciada Faria Lima - Membros - Pedroso de Moraes (Avenida) - Potencial adicional de construçao - Programa de Investimentos - Vila residencial /art. 18/ |