| Título: |
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LEI Nº 13.116 09/04/2001 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre funcionamento dos Conselhos Tutelares no Municipio de Sao Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/04/2001 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 237/1999 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 40.779/2001 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 17.827/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei Federal nº 8.069/1990 - Dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
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| Alterações: |
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Lei 15.518/2011 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.911/2013 - Altera o art. 5º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Adolescente - Conselho Tutelar - Criança - Funcionamento |