| Título: |
|
LEI Nº 12.490 03/10/1997 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores no Municipio de Sao Paulo e da outras providencias. |
| Publicação: |
|
DOM 04/10/1997 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 747/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Celso Pitta |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 37.085/1997 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas: |
|
- Os artigos que cuidam da aplicaçao de penalidades vigorarao a partir do 8º dia da vigencia desta Lei.
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 37.408/1998 - Suspende o Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores, autorizado por esta Lei.
- Decreto nº 37.658/1998 - Exclui do Rodizio os veiculos de propriedade do TRE e os requisitados por esse orgao, do Estado e da Prefeitura.
- Lei nº 12.632/1998 - Dispoe sobre a exclusao dos medicos da restriçao imposta quanto a circulaçao de veiculos.
- Decreto nº 39.645/2000 - Exclui do Rodizio os veiculos de propriedade do TRE e os requisitados por esse orgao, do Estado e da Prefeitura.
- Decreto nº 42.227/2002 - Exclui do rodizio os veiculos de propriedade do TRE e os requisitados por esse orgao, do Estado e da Prefeitura.
- Decreto nº 45.245/2004 - Exclui do rodízio os veículos de propriedade do TRE e os requisitados por esse órgão, do Estado e da Prefeitura.
- Decreto nº 46.136/2005 - Exclui do rodízio veículos a serviço da Justiça Eleitoral.
- Decreto nº 59.403/2020 - Institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.
- Decreto nº 59.444/2020 - Restabelece o rodízio de veículos autorizado por esta Lei regulamentada pelo Decreto nº 58.584/2018 e revoga o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.
|
| Indexação: |
|
CET /art.4º/ - Circulaçao /art. 1º-par.1º/ - Comando de Policiamento de Transito /art.4º/ - Competencia /art.4º/ - Diretor /art.4º/ - DSV /art.4º;art.6º/ - Fiscalizaçao /art.4º/ - Implantaçao - Penalidade /art.3º/ - Rodizio de Veiculos - Secretaria Municipal de Transportes /art.4º;art.6º/ - Transito - Veiculos - Exclusão - Transporte coletivo - Motocicleta - Táxi - Transporte escolar - Guincho - Urgência - Emergência |