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Título:
LEI Nº 11.860 31/08/1995 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Disciplina o comercio e os locais destinados a compra e venda de auto-peças usadas e recondicionadas.
Publicação:
DOM 01/09/1995 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 60/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
Arselino Tatto
Indexação:
Auto peça - Comercio - Compra e venda - Local
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