| Título: |
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LEI Nº 11.614 13/07/1994 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 14/07/1994 p. 2 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 713/1993 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 36.773/1997 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 11.308/1992. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 13.776/2004 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.889/2013 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.719/2021 - Altera o art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aposentado - Baixa renda - Beneficiario - Idoso - Imovel - IPTU - Isençao - Pensionista - Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos - Taxa de Limpeza Publica |