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Título:
LEI Nº 11.308 17/12/1992 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imoveis de propriedade e onde residam aposentados de baixa renda, que recebam ate tres salarios minimos mensais.
Publicação:
DOM 18/12/1992 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 45/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
Arselino Tatto
Regulamentação:
Decreto nº 32.984/1993 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:
Lei nº 11.614/1994 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Aposentado - Baixa renda - IPTU - Isençao
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