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Título:   LEI Nº 11.308  17/12/1992  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imoveis de propriedade e onde residam aposentados de baixa renda, que recebam ate tres salarios minimos mensais.
Publicação:   DOM 18/12/1992 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 45/1991 (ver documento)
Autor(es):   Arselino Tatto
Regulamentação:   Decreto nº 32.984/1993 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei nº 11.614/1994 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Aposentado - Baixa renda - IPTU - Isençao


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