| Título: |
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LEI Nº 11.270 22/10/1992 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Reorganiza a carreira de Agente Vistor: da nova redaçao a dispositivos das Leis nºs 10.224, de 15 de dezembro de 1986 e 9.480, de 8 de junho de 1982, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 23/10/1992 p. 1 c. todas |
| Retificação: |
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- DOM 27/10/1992 p. 2 c. 1
- DOM 10/11/1992 p. 17 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 315/1992 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 10.224/1986 - Dispoe sobre a criaçao da carreira de Agente Vistor.; (ver documento)
Lei nº 9.480/1982 - Dispoe sobre transformaçao e criaçao de cargos de Agente de Apoio Fiscal. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 12.477/1997 - Art. 82 - O art. 15 da Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982. alterado pelo art. 12 desta Lei, mantidos os seus paragrafos, passa a vigorar com nova redaçao.
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| Indexação: |
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Agente de Apoio Fiscal - Agente Vistor - Agente Vistor I - Agente Vistor II - Carreira - Gratificaçao de Produtividade Fiscal - Incorporaçao - Integraçao - Reorganizaçao |