| Título: |
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EMENDA Nº 39 24/06/2015 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Confere nova redação ao § 1º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. |
| Publicação: |
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DOC 26/06/2015 p. 96 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 3/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260166-24.2016.8.26.0000 - Em razão de ADIn proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Exmo. Desembargador Relator do E. Tribunal de Justiça, Dr. João Carlos Saletti, em 16/01/2016, concedeu liminar para o fim de suspender a eficácia desta Emenda à Lei Orgânica do Município. Por fim, cabe salientar que a demanda ainda será objeto de decisão definitiva pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. DOC 18/01/2017 p. 56 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260166-24.2016.8.26.0000 - Em razão de ADIn proposta pelo Procurador Geral de Justiça, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em 15/12/2017, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade desta Emenda à Lei Orgânica. A ação foi julgada procedente, sem modulação de efeitos, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade desta Emenda, nos termos delineados no julgamento dos embargos de declaração realizado em 25/07/2018 pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Por fim, cabe salientar que a decisão ainda não transitou em julgado. DOC 03/10/2018 p. 82 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260166-24.2016.8.26.0000 - Em razão de ADIn, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade desta Emenda. Referida decisão judicial transitou em julgado em 16/06/2020. DOC 18/07/2020 p. 109 c. 3.
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| Indexação: |
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Aposentadoria - Aposentadoria especial - Concessão - Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitano - Emenda à Lei Orgânica do Município - Contribuição previdenciária - Paridade - Remuneração |