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Título:
EMENDA Nº 11 18/11/1991 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a inclusao do inciso XIX no par. 3º do artigo 40 da Lei Organica do Municipio.
Publicação:
DOM 24/11/1991
Projeto:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 10/1990 (
ver documento
)
Autor(es):
Arnaldo Madeira; e outros
Indexação:
CMSP - Concessao de uso - Emenda a Lei Organica do Municipio
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