| Título: |
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DECRETO Nº 54.779 22/01/2014 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. |
| Publicação: |
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DOC 23/01/2014 p. 1 c. todas |
| Retificação: |
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- DOC 25/01/2014 p. 4 c. 3 |
| Revogação: |
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Revoga o parágrafo único do art. 11, os incisos I e II do "caput" do art. 16, os §§ 1º e 2º do art. 17, os §§ 3º e 4º do art. 35 e o art. 83, todos do Decreto nº 53.623/2012. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acesso - Direito à informação - Informação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Lei de Acesso à Informação - Transparência - Divulgação - Internet - Documento - Documento sigiloso - Informação sigilosa - Documento secreto - Prefeitura Municipal - Administração Direta - Administração Indireta - Serviço de Informação ao Cidadão - Pedido - Pesquisa - Banco de dados - Prazo - Recurso - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Membros - Criação - Catálogo Municipal de Bases de Dados - Convênio - Contrato - Licitação - Edital - Relação - Remuneração - Servidor - Cargo - Correspondência postal - Carta - Revisão - Competência - Atribuição - Relatório - Controladoria Geral do Município |