| Título: |
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DECRETO Nº 53.623 12/12/2012 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. |
| Publicação: |
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DOC 13/12/2012 p. 1, 3-5 c. 3-4, todas, 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 54.779/2014 - Revoga o parágrafo único do art. 11, os incisos I e II do "caput" do art. 16, os §§ 1º e 2º do art. 17, os §§ 3º e 4º do art. 35 e o art. 83, todos deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 56.519/2015 - Revoga os arts. 37, 42 e os incisos I e II e o § 2º do art. 51, todos deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 54.779/2014 - Altera os arts. 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 56.519/2015 - Altera os arts. 35, 41, 52, 53 e 58 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.767/2020 - Altera o art. 53 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 61.118/2022 - Altera os arts. 52, 59 e 60 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acesso - Direito à informação - Informação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Lei de Acesso à Informação - Gratuidade /art. 7º/ - Transparência - Divulgação - Internet - Documento - Documento sigiloso - Informação sigilosa - Documento secreto - Prefeitura Municipal - Administração Direta - Administração Indireta - Entidade - ONG - Organização Social - Serviço de Informação ao Cidadão - Pedido - Formulário - Pesquisa - Banco de dados - Formato aberto /art. 11, IV/ - Publicidade - Acessibilidade /art. 11, IX/ - Extravio - Chefe de Gabinete - Prazo - Prorrogação /art. 19/ - Recurso - Termo de Classificação - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Membros - Corregedoria Geral do Município - Penalidade /art. 71/ |