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Título:   ATO DA CMSP Nº 847  05/05/2004  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Estabelece normas para a implantação e o controle do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo e fixa seu plano de ação.
Publicação:   DOM 08/05/2004 p. 64 c. 1
Alterações:   Ato da CMSP 1.184/2012 - Altera o parágrafo único do art. 5º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.350/2016 - Altera o parágrafo único do art. 5º deste Ato. (ver documento)
Indexação:   Despesa - Fundo Especial de Despesas da CMSP - Receita - Recursos financeiros

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