| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.526 11/11/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor projeto de lei visando à instituição de um Código de Proteção Animal Municipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal sobre a matéria. |
| Publicação: |
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DOC 12/11/2021 p. 112 c. 2
Republic. DOC 13/11/2021 p. 127 c. 2 |
| Revogação: |
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Revoga o Ato da CMSP nº 1.443/2019. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1.534/2022 - Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído por este Ato.
- Ato da CMSP nº 1.546/2022 - Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído por este Ato.
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| Indexação: |
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Criação - Grupo de Trabalho - CMSP - Consolidação - Legislação - Proteção aos animais - Membros - Vereador - Proposta - Projeto de lei - Código de Proteção Animal Municipal - Prazo - Secretaria Geral Parlamentar - Procuradoria da CMSP |