| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.489 16/10/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Acresce capítulo ao Manual de Processos da Câmara Municipal de São Paulo, anexo ao Ato nº 1.124, de 22 de setembro de 2010, com a redação dada pelo Ato nº 1.444, de 26 de junho de 2019, com a finalidade de regulamentar o encerramento de tramitação física de processos administrativos e legislativos continuados em meio digital. |
| Publicação: |
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DOC 17/10/2020 p. 115 c. 3-4 |
| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 1.124/2010 - Dispõe sobre o Manual de Processos da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Manual de Processos da CMSP - Processo - Tramitação - Encerramento - Conversão - Processo eletrônico - Processo administrativo - Processo legislativo - Comitê Gestor do Processo Administrativo Digital PAD Sigadoc /Considerando/ - SPLEGIS - Arquivamento |