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Título:   LEI Nº 16.616  07/04/2017  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 13/04/2017 p. 88-89 c. 4, 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 299/2016 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Legislação explicativa:   Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.381/2007 - Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - CMSP - Ressarcimento - Despesa - Gabinete de Liderança - Liderança de Bancada


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