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Lei [Tipo de norma] and 2007 [Ano da norma] and 14613 [Número da norma]
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Título:   LEI Nº 14.613  04/12/2007  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dá nova redação ao §8º do art. 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Publicação:   DOC 08/12/2007 p. 1 c. 4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 798/2007 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Legislação explicativa:   Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da CMSP e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - CMSP - Correspondência postal - Despesa - Dispensa de Licitação - Limite


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