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Título:   ATO DA CMSP Nº 1.654  04/02/2025  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o inc. XVI e acrescenta o inc. XVIII ao art. 3° do Ato n° 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43, da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Publicação:   DOC 05/02/2025 p. 396 c. 2
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - Despesa - Ressarcimento - CMSP - Gabinete de Vereador - Valor - Aluguel de imóvel - Pessoa física - Pessoa jurídica - Comodato - Cessão de uso - Empréstimo - Permissão de uso - Taxa de condomínio - IPTU - Conta de água e esgoto - Conta de energia elétrica - Conta de gás natural canalizado - Seguros - Monitoramento - Câmera de vigilância - Produção - Divulgação - Internet - Rede social (internet)


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