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Título:   ATO DA CMSP Nº 1.498  17/12/2020  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acresce §10 ao art. 3º do Ato 971, de 09 de maio de 2007.
Publicação:   DOC 18/12/2020 p. 144 c. 3
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - CMSP - Despesa - Gabinete de Vereador - Liderança de Bancada - Liderança do Governo - Ressarcimento - Correio - Correspondência postal - Comprovante - Prazo


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