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Título:   ATO DA CMSP Nº 1.299  22/04/2015  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta o "parágrafo único" ao art. 2º do Ato nº 971, de 09 de maio de 2007, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 23/04/2015 p. 95 c. 3
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - CMSP - Despesa - Gabinete de Vereador - Liderança de Bancada - Liderança do Governo - Ressarcimento - Contratação de serviços - Parente - Nepotismo - Cargo em comissão - Cargo de confiança - Proibição - Pessoa jurídica


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