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Título:   ATO DA CMSP Nº 1.254  28/11/2013  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Ato que acresce inciso XI ao artigo 1º do Ato nº 971/2007 e dá outras providências.
Publicação:   DOC 29/11/2013 p. 103 c. 2-3
Republic. DOC 06/05/2015 p. 82 c. 3
Retificação:   - DOC 30/11/2013 p. 357 c. 4
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007. (ver documento)
Indexação:   CMSP - Despesa - Ressarcimento - Gabinete de Vereador - Governo Estadual - Governo Federal - Orgão público - Servidor


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