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Título:   ATO DA CMSP Nº 971  09/05/2007  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007.
Publicação:   DOC 10/05/2007 p. 115 c. 2-3
Legislação explicativa:   Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da CMSP e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/1998 e 20/1998. (ver documento)
Alterações:   Ato da CMSP 1.192/2012 - Acrescenta o inciso XI ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.254/2013 - Acrescenta o inciso XII ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.299/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.340/2016 - Altera o inciso VIII do art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.371/2017 - Acresce § 2º ao art. 4º deste Ato, renumerando o parágrafo único como § 1º.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.426/2019 - Altera o inciso I do art. 3º deste Ato. (ver documento)
Indexação:   Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - CMSP - Despesa - Gabinete de Vereador - Liderança de Bancada - Liderança do Governo - Ressarcimento


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