| Projeto: |
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PL 611 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-611/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0611-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0611-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.216 de 18/10/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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AVALIACAO / BENS IMOVEIS / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / DECISAO / DESTINACAO / ENCARGOS FINANCEIROS / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / GESTAO / IMOVEL MUNICIPAL / LEI 16.703/2017 / LEI 17.216/2019 / PAGAMENTO / PERMISSAO DE USO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRAZO / PRIVATIZACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULARIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / TRANSMISSAO DE IMOVEL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0184-2019
ver documento CONJS0643-2019
ver documento CONJ1977-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0611-2018-1
ver documento SPL0611-2018-2
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| Emendas: |
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ver documento EPL0611-2018-1JPOLICE
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | CCJ | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 21/03/2019 | | URB | Recebido em 21/03/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 18/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP1 | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 194, Legislatura 17 em 08/05/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 17 em 16/10/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1902/2019 de 17/10/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/11/2019. Motivo: PROMULGADO |