| Projeto: |
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PL 963 21/08/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-963/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0963-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0963-2025
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| Promulgação: |
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LEI 18.297 de 10/09/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADVOGADO / AGENTE POLITICO / AGENTE PUBLICO / ASSISTENCIA JURIDICA / ATO / AUTARQUIA / CARGO DE DIRECAO / COMPETENCIA / CONFLITO DE INTERESSES / CRIACAO / CUSTAS / DESPESA / DIRIGENTE / EMPREGO PUBLICO / EXCECAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FUNCAO / FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / HONORARIOS ADVOCATICIOS / INCOMPATIBILIDADE / INDEFERIMENTO / LEI 10.182/1986 / LEI 14.133/2021 ( FEDERAL ) / LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / LIMITACAO / NUCLEO DE DEFESA DE ATOS PRATICADOS POR AGENTES PUBLICOS / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / POLITICAS PUBLICAS / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO DISCIPLINAR / PROCESSO JUDICIAL / PROCURADOR / PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / REPRESENTACAO JUDICIAL / REQUERIMENTO ESCRITO / REQUISITOS / SERVIDOR / SINDICANCIA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1014-2025
ver documento CONJ1162-2025
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0963-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2025 | Encaminhado em 21/08/2025 | | SGP42 | Recebido em 21/08/2025 | Encaminhado em 21/08/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/08/2025 | Encaminhado em 25/08/2025 | | PRESID | Recebido em 25/08/2025 | Encaminhado em 25/08/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2025 | Encaminhado em 25/08/2025 | | CCJ | Recebido em 25/08/2025 | Encaminhado em 29/08/2025 | | ADM | Recebido em 01/09/2025 | Encaminhado em 04/09/2025 | | SGP12 | Recebido em 10/09/2025 | Encaminhado em 10/09/2025 | | SGP21 | Recebido em 10/09/2025 | Encaminhado em 10/09/2025 | | SGP23 | Recebido em 11/09/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 33, Legislatura 19 em 03/09/2025
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 34, Legislatura 19 em 10/09/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1388/2025 de 10/09/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0033110-1
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| Encerramento: |
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10/09/2025. Motivo: PROMULGADO |