| Projeto: |
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PL 91 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-91/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0091-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0091-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.555 de 22/03/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES SEM O BRASÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.437, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APLICACAO DE RECURSOS / AQUISICAO / AUSENCIA / AUTORIZACAO / BRASAO / BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO / CENSO ESCOLAR MUNICIPAL / COMPETENCIA / COMPOSICAO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB / CONTROLE SOCIAL / DESTINACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / EDUCACAO / EDUCACAO BASICA / ELEICAO / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / FUNDEB / INFORMACAO / INTERNET / LEI 14.666/2008 / LOGOTIPO / MANDATO / MEMBROS / NORMAS / PAIS ( GENITORES ) / PRESTACAO DE CONTAS / RECURSOS FINANCEIROS / REESTRUTURACAO / REPRESENTANTE / RESPONSAVEL / REVOGACAO / SUPERVISAO / UNIFORME / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0014-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0091-2021-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP12 | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | CCJ | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 22/03/2021 | | SGP12 | Recebido em 22/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 4, Legislatura 18 em 03/03/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 221/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0005679-0
prazo de sanção: 15/04/2021
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| Encerramento: |
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22/03/2021. Motivo: PROMULGADO |