| Projeto: |
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PL 890 11/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-890/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0890-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.770 de 29/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL." |
| Assunto: |
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CONSTRUCAO / CONTRATO / DEFICIENTE FISICO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IDOSO / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / MULHER / MUTIRAO / PRIORIDADE / PROGRAMA HABITACIONAL / TITULAR / TITULARIDADE / TRABALHO FEMININO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0890-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/12/2003 | Encaminhado em 12/01/2004 | | LEG3 | Recebido em 12/01/2004 | Encaminhado em 02/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 371, Legislatura 13 em 16/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 9/2004 de 05/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/01/2004. Motivo: PROMULGADO |