| Projeto: |
|
PL 89 20/02/2024 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-89/2024
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0089-2024 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0089-2024
|
| Promulgação: |
|
LEI 18.095 de 19/03/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
|
INTRODUZ NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVE MEDIDAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ABERTURA / ADESAO / ALIQUOTA / ALTERACAO / ALVARA / ARRECADACAO / ATRASO / ATUALIZACAO / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / AUMENTO / AUTORIZACAO / BASE DE CALCULO / CADASTRO / CALCULO / CERTIFICADO / CHUCRI ZAIDAN ( AVENIDA DOUTOR ) / COBRANCA / COMISSAO DE AVALIACAO / COMPARECIMENTO / COMPOSICAO / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTRAGARANTIA / CONTRATO / CONTRATO DE GESTAO / CONTRIBUICAO DE MELHORIA / CONTRIBUINTE / CONVIDADO / CORRECAO MONETARIA / CORREDOR DE ONIBUS / CREDITO TRIBUTARIO / CRIACAO / CULTURA / CUSTEIO / DEBITO AUTOMATICO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DERROGACAO / DESCONTO / DESJUDICIALIZACAO / DESTINACAO / DEVEDOR / DEVOLUCAO / DIFERENCA / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO / DRENAGEM / EDUCACAO / EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 / EMPRESTIMO / EMPRESTIMO EXTERNO / ENCHENTE / ESPORTE / EXCECAO / EXERCICIO FINANCEIRO / EXTINCAO / FATO GERADOR / FINANCIAMENTO / FUNDO ESPECIAL / FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / GARANTIA / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / ILUMINACAO PUBLICA / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INCIDENCIA / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / INVESTIMENTO / IPTU / ISS / ITBI IV / JULGAMENTO / JUROS / JUROS DE MORA / LEGISLACAO AMBIENTAL / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 06.989/1966 / LEI 07.047/1967 / LEI 08.645/1977 / LEI 10.212/1986 / LEI 10.505/1988 / LEI 10.734/1989 / LEI 11.154/1991 / LEI 13.476/2002 / LEI 13.477/2002 / LEI 13.478/2002 / LEI 13.479/2002 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.107/2005 / LEI 14.125/2005 / LEI 14.132/2006 / LEI 15.406/2011 / LEI 16.642/2017 / LEI 16.651/2017 / LEI 16.757/2017 / LEI 16.985/2018 / LEI 17.254/2019 / LEI 17.557/2021 / LEI 17.719/2021 / LEILOEIRO / LIMITACAO / LITIGIO TRIBUTARIO / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MEIO AMBIENTE / MEMBROS / MOBILIDADE URBANA / MULTA / NORMAS / OBRIGACOES / OPCAO / OPERACAO FINANCEIRA / ORGANIZACAO SOCIAL / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PLANO DE SAUDE / PPI ( 2024 ) / PRAZO / PRECATORIO / PRESERVACAO / PRESTACAO DE SERVICO / PRIVATIZACAO / PROGRAMA DE MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA UNIVERSAL / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PROGRAMA DE PREVENCAO E PROTECAO AS VITIMAS DA VIOLENCIA / PROGRAMA HABITACIONAL CASA DA FAMILIA / PROJETO ASFALTO NOVO / PROJETO DE REESTRUTURACAO E QUALIFICACAO DAS REDES ASSISTENCIAIS DA CIDADE DE SAO PAULO / PROPORCIONALIDADE / QUALIFICACAO / QUITACAO / REABERTURA / RECEITA TRIBUTARIA / RECURSO / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REFORMA TRIBUTARIA / REGULARIZACAO / REPASSE FINANCEIRO / REPRESENTANTE / REQUERIMENTO / REUNIAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIO MUNICIPAL / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SIMPLES / SIMPLIFICACAO / SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PUBLICAS E BENS / SISTEMA TRIBUTARIO / SISTEMA VIARIO / SUBPREFEITURA / TAXA DE ESTUDOS PARA FIXACAO DE DIRETRIZES / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA / TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES / TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS / TAXA SELIC / TRANSFERENCIA / TRANSICAO / UNIAO FEDERAL / UTILIZACAO / VALOR / VENCIMENTO / VERBA |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0001-2024
ver documento CONJ0006-2024
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0089-2024
|
| Emendas: |
|
ver documento EPL0089-2024
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP42 | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 22/02/2024 | | PRESID | Recebido em 22/02/2024 | Encaminhado em 22/02/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2024 | Encaminhado em 22/02/2024 | | PRESID | Recebido em 22/02/2024 | Encaminhado em 22/02/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2024 | Encaminhado em 22/02/2024 | | CCJ | Recebido em 22/02/2024 | Encaminhado em 09/03/2024 | | SGP12 | Recebido em 21/03/2024 | Encaminhado em 21/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 20/05/2024 | | SGP23 | Recebido em 20/05/2024 | Encaminhado em 22/07/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 23/07/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 203, Legislatura 18 em 27/02/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 206, Legislatura 18 em 13/03/2024
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 132/2024 de 13/03/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0009475-2
|
| Encerramento: |
|
22/07/2024. Motivo: PROMULGADO |