| Projeto: |
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PL 88 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-88/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0088-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0088-2021
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| Promulgação: |
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LEI 18.161 de 24/07/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 18 DA LEI 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / AFERICAO / ALTERACAO / ANONIMATO / APURACAO / ATUALIZACAO / AVALIACAO / BAIRRO / BASE DE CALCULO / COMERCIALIZACAO / CONSULTA / CRITERIOS / DISPONIBILIDADE / IDENTIFICACAO / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INTERESSADO / INTERNET / IPTU / ITBI IV / JUSTIFICATIVA / LANCAMENTO / LEI 10.235/1986 / LOGRADOURO PUBLICO / MERCADO IMOBILIARIO / METODOLOGIA / MUNICIPE / NORMAS / OFERTA / PERIODO / PMSP / PRECO / QUADRA FISCAL / QUARTEIRAO / REVISAO / SOLICITACAO / TRANSACAO IMOBILIARIA / TRIBUTACAO / VALOR VENAL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0058-2022
ver documento ADM0395-2022
ver documento FINS1339-2022
ver documento JUSTRV0830-2024
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| Emendas: |
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ver documento EPL0088-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 15/03/2022 | | ADM | Recebido em 16/03/2022 | Encaminhado em 02/05/2022 | | FIN | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 06/12/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 23/05/2024 | | CCJ | Recebido em 28/05/2024 | Encaminhado em 19/06/2024 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2024 | Encaminhado em 25/07/2024 | | SGP23 | Recebido em 26/07/2024 | Encaminhado em 30/07/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 14/08/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | | SGP43 | Recebido em 11/09/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 18 em 21/05/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 509/2024 de 27/06/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0027053-4
prazo de sanção: 25/07/2024
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| Encerramento: |
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11/09/2024. Motivo: PROMULGADO |