| Projeto: |
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PL 873 10/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-873/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0873-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.883 de 18/08/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / CARGO / CONSELHO REGIONAL / DIRIGENTE / DISPENSA DE PONTO / GRATIFICACAO / LEI 13.201/2001 / LEI 13.303/2002 / MANDATO / ORGAOS MUNICIPAIS / PRAZO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUANTIDADE / REPRESENTANTE / REVOGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SINDICALISTA / SINDICATO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 19/12/2003 | | CCJ | Recebido em 19/12/2003 | Encaminhado em 29/06/2004 | | ATM | Recebido em 29/06/2004 | Encaminhado em 11/08/2004 | | LEG3 | Recebido em 11/08/2004 | Encaminhado em 19/08/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 455, Legislatura 13 em 29/06/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 474, Legislatura 13 em 10/08/2004
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 11/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 216/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 873/03, atraves do Documento Recebido nro. 395/2004
Oficio CMSP 3113/2004 de 16/08/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/08/2004. Motivo: PROMULGADO |