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Projeto:   PL 852   12/12/2017  (ver documento)
Processo:   01-852/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0852-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0852-2017
Promulgação:   LEI  16.811 de 01/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO MERCADO MUNICIPAL SANTO AMARO E DO SACOLÃO SANTO AMARO, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI N°16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Assunto:   ALTERACAO / ALUGUEL / AMPLIACAO / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CADASTRO / COBRANCA / COMERCIANTE / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTINUACAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / CORRECAO MONETARIA / DERROGACAO / EXPLORACAO / GESTAO / LEI 16.703/2017 / MANUTENCAO / MELHORIA / MERCADO MUNICIPAL / MERCADO MUNICIPAL SANTO AMARO / OBRIGACOES / PERMANENCIA / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PRIVATIZACAO / REFORMA / REGULARIDADE / SACOLAO / SACOLAO SANTO AMARO / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj2073-2017
ver documento Admrv2076-2017
Emendas:   ver documento Epl0852-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 12/12/2017
PROC-CMSP  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 13/12/2017
CCJ  Recebido em 13/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 01/03/2018  Encaminhado em 30/08/2018
SGP23  Recebido em 30/08/2018  Encaminhado em 30/08/2018
ARQUIVO  Recebido em 30/08/2018 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2091/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
Encerramento:   30/08/2018. Motivo: PROMULGADO


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