| Projeto: |
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PL 842 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-842/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0842-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0842-2021RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.962 de 15/06/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Thammy Miranda / Eli Corrêa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA TEM SAÍDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESAO / BAR / CABELEIREIRO / CARTAZ / CRECHE / DEFENSORIA MUNICIPAL / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DIMENSAO / DIVULGACAO / EDIFICIO / EDIFICIO PUBLICO / EMPREGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTADIO / FIXACAO / GINASIO / INFORMACAO / INTERNET / LANCHONETE / LEGIBILIDADE / LOCALIZACAO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULHER / OAB / ONU MULHERES / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROJETO TEM SAIDA / REPARTICAO PUBLICA / REQUISITOS / RESTAURANTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO / SERVICO TELEFONICO / SETOR PRIVADO / TELEFONE / TERMINAL DE ONIBUS / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VISIBILIDADE / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0765-2022
ver documento ADM1044-2022
ver documento CONJ0099-2023
ver documento JUSTRF0524-2023
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| Emendas: |
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ver documento EPL0842-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 15/06/2022 | | ADM | Recebido em 21/06/2022 | Encaminhado em 05/10/2022 | | ECON | Recebido em 07/10/2022 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP12 | Recebido em 02/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2023 | Encaminhado em 13/04/2023 | | CCJ | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2023 | Encaminhado em 22/05/2023 | | SGP23 | Recebido em 22/05/2023 | Encaminhado em 16/06/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 21/06/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 146, Legislatura 18 em 01/03/2023
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 153, Legislatura 18 em 12/04/2023
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 215, Legislatura 18 em 18/05/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 435/2023 de 18/05/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0013123-0
prazo de sanção: 15/06/2023
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| Encerramento: |
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16/06/2023. Motivo: PROMULGADO |