| Projeto: |
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PL 826 04/12/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-826/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0826-2024 |
| Promulgação: |
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LEI 18.221 de 27/12/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM ESPECIAL NA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; NA LEI Nº 13.748, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO, DISCIPLINA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; NAS REGRAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, PREVISTAS NA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019; NA LEI Nº 17.675, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA; NAS REGRAS DO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS - QFPM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.913, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023; NA LEI Nº 13.398, DE 31 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA; NA LEI Nº 17.812, DE 9 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PELO REGIME DE SUBSÍDIO DOS INTEGRANTES DO QUADRO TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QTG, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CRIADO PELA LEI Nº 16.239, DE 19 JULHO DE 2015: NA LEI 17.841, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS E A ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; NA LEI MUNICIPAL 17.708, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA; E INTRODUZ OUTRAS DISPOSIÇÕES |
| Assunto: |
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ABONO DE PERMANENCIA / AFASTAMENTO / AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / ANO / ANTECEDENCIA / ANTECIPACAO / APLICATIVO MOVEL / APOSENTADORIA / AQUISICAO / AVALIACAO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / BONIFICACAO DE DESEMPENHO DA FISCALIZACAO / BONIFICACAO POR RESULTADOS / CALCULO / CANDIDATO / CANDIDATO APROVADO / CARGO DE CHEFIA / CARGO EM COMISSAO / CLASSIFICACAO / COMISSAO INTERSECRETARIAL / COMPETENCIA / CONCORRENCIA PUBLICA / CONCURSO / CONCURSO PUBLICO / CONTAGEM DE PONTOS / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / COOPERATIVA / COTA / CRITERIOS / CURSO DE ADMINISTRACAO PUBLICA / CURSO DE GRADUACAO / CURSO DE POS GRADUACAO / EMPRESA / ENQUADRAMENTO / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXAME MEDICO / EXONERACAO / FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS / FIXACAO DE LOTACAO / FORMULARIO / FUNDACAO GETULIO VARGAS / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDADE / INICIO / LAUDO MEDICO / LAUDO PERICIAL / LEI 08.989/1979 / LEI 11.102/1991 / LEI 13.278/2002 / LEI 13.398/2002 / LEI 13.510/2003 / LEI 13.748/2004 / LEI 17.224/2019 / LEI 17.273/2020 / LEI 17.557/2021 / LEI 17.675/2021 / LEI 17.708/2021 / LEI 17.812/2022 / LEI 17.841/2022 / LEI 17.913/2023 / LEI 18.221/2024 / LICITACAO / LIMPEZA / LISTA / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MOVIMENTACAO / MUDANCA / NEGRO / NOMEACAO / ORDEM / PERCENTAGEM / PERMUTA / PESQUISA DE MERCADO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DE FISCALIZACAO / PRAZO / PROIBICAO / PROMOCAO / PROMOCAO POR MERECIMENTO / QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA / QUADRO DE FISCALIZACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO / QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM / REABERTURA / REALOCACAO / RECEBIMENTO / RECURSOS HUMANOS / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / REGISTRO DE PRECOS / REMOCAO / REMUNERACAO / REQUERIMENTO / RESERVA / RESOLUCAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR EFETIVO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TRANSPORTE / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1437-2024
ver documento CONJ1493-2024
ver documento JUSTRF1534-2024
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0826-2024
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| Veto: |
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ver documento VEPL0826-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | SGP42 | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | PRESID | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | CCJ | Recebido em 04/12/2024 | Encaminhado em 10/12/2024 | | SGP12 | Recebido em 10/12/2024 | Encaminhado em 18/12/2024 | | CCJ | Recebido em 18/12/2024 | Encaminhado em 19/12/2024 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2024 | Encaminhado em 20/12/2024 | | SGP23 | Recebido em 06/01/2025 | Encaminhado em 06/01/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 05/02/2025 | | PRESID | Recebido em 05/02/2025 | Encaminhado em 05/02/2025 | | FIN | Recebido em 13/03/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 18 em 10/12/2024
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 247, Legislatura 18 em 18/12/2024
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 18 em 20/12/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 910/2024 de 20/12/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0046986-1
Veto Parcial, recebido em 06/01/2025 atraves do(a) 6510.2024/0046986-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 17/2025
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| Encerramento: |
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27/12/2024. Motivo: PROMULGADO |