| Projeto: |
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PL 823 03/12/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-823/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0823-2024 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0823-2024
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| Promulgação: |
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LEI 18.213 de 27/12/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DENOMINA "CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO DRA. MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ" O 1º CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO |
| Assunto: |
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BENS MUNICIPAIS / CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO / CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO DOUTORA MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ / DENOMINACAO / MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ / PESSOA COM DEFICIENCIA / SANTANA ( DISTRITO ) / SANTOS DUMONT ( AVENIDA ) / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1424-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/12/2024 | Encaminhado em 03/12/2024 | | SGP42 | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 03/12/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 03/12/2024 | | PRESID | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 03/12/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 03/12/2024 | | CCJ | Recebido em 03/12/2024 | Encaminhado em 04/12/2024 | | SGP12 | Recebido em 05/12/2024 | Encaminhado em 05/12/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2024 | Encaminhado em 13/12/2024 | | SGP23 | Recebido em 13/12/2024 | Encaminhado em 06/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 241, Legislatura 18 em 04/12/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 18 em 10/12/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 830/2024 de 10/12/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0046059-7
prazo de sanção: 06/01/2025
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| Encerramento: |
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06/01/2025. Motivo: PROMULGADO |