| Projeto: |
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PL 821 04/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-821/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0821-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.776 de 18/06/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / COMERCIO ATACADISTA / COMERCIO VAREJISTA / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FERIADOS / FUNCIONAMENTO / LEI 13.473/2002 / LEI 14.776/2008 |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0469-2008
ver documento Conj0470-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2007 | Encaminhado em 13/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 17/12/2007 | Encaminhado em 18/12/2007 | | SGP2 | Recebido em 21/12/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | CCJ | Recebido em 02/01/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP23 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 19/06/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 20/06/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 07/05/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2362/2008 de 21/05/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/06/2008. Motivo: PROMULGADO |