| Projeto: |
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PL 817 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-817/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0817-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0817-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.774 de 27/12/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE SAO PAULO ( AVENIDA ) / AQUISICAO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / AUXILIO ALUGUEL / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CAMPO DAS PITANGUEIRAS ( RUA ) / CONSTRUCAO / DESTINACAO / DOACAO / ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO ) / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / GUARAPIRANGA ( BAIRRO ) / HABITACAO POPULAR / IPTU / ISENCAO / ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) / ITBI IV / JARDIM CAMARGO NOVO / JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO ) / PMSP / PONTE RASA ( DISTRITO ) / PRAZO / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / TERRENO / TRANSFERENCIA / TRINTA E DOIS ( VIELA ) / VIRGINIA TOREZIN FORTE ( RUA ) |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0817-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | CCJ | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/01/2018 | Encaminhado em 18/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 18/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2018 | Encaminhado em 22/01/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/02/2018 | Encaminhado em 01/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2065/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/01/2018. Motivo: PROMULGADO |