| Projeto: |
|
PL 81 07/03/2023 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-81/2023
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0081-2023 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0081-2023
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.916 de 24/03/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
|
ESTABELECE A MAJORAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"; E NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E SEUS COMPONENTES" E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.169 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 |
| Assunto: |
|
AGUAS PLUVIAIS / ALTERACAO / AUMENTO / BLOQUEIO / BUEIRO / CALCADA / CIMENTO / CONCRETO / CONSTRUCAO CIVIL / DEPOSITO / ENTULHO / ENTUPIMENTO / ESCOAMENTO / FISCALIZACAO / GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS / GUIAS E SARJETAS / INFRACAO / LEI 13.478/2002 / LEI 14.803/2008 / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MULTA / PENALIDADE / PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS / RESIDUOS SOLIDOS / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0129-2023
ver documento CONJ0148-2023
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0081-2023
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 02/03/2023 | Encaminhado em 07/03/2023 | | SGP42 | Recebido em 07/03/2023 | Encaminhado em 07/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/03/2023 | Encaminhado em 08/03/2023 | | PRESID | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 08/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 08/03/2023 | | CCJ | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 08/03/2023 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 04/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 09/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2023 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 147, Legislatura 18 em 13/03/2023
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 150, Legislatura 18 em 22/03/2023
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 228/2023 de 22/03/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0005871-1
|
| Encerramento: |
|
09/08/2023. Motivo: PROMULGADO |