| Projeto: |
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PL 804 13/12/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-804/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0804-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.115 de 21/12/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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CONCEDE ABONO NATALINO QUE ESPECIFICA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 |
| Assunto: |
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ABONO / AUMENTO / CMSP / DATA BASE / FUNCAO GRATIFICADA / LEI 13.303/2002 / PADRAO DE VENCIMENTOS / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSAO VITALICIA / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PROVENTOS / REMUNERACAO / SALARIO / SALARIO ESPOSA / SALARIO FAMILIA / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0804-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0804-2005JAnibal
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 13/12/2005 | Encaminhado em 20/12/2005 | | SGP23 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 22/12/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2006 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 14 em 15/12/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 14 em 19/12/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6208/2005 de 20/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/12/2005. Motivo: PROMULGADO |