| Projeto: |
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PL 803 29/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-803/1995
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| Promulgação: |
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LEI 11.916 de 23/10/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDA- DE MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA / ALTERACAO / APROVACAO / AREA MUNICIPAL / AUBERTIN ( RUA ENGENHEIRO ) / AUTORIZACAO / BENFEITORIA / CINCO ( RUA ) / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONCORRENCIA PUBLICA / CONSTRUCAO / DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL / DESPESA / DESTINACAO / DEVOLUCAO / DISPENSA DE LICITACAO / EMISSARIO ( AVENIDA DO ) / ERMANO MARCHETTI ( AVENIDA ) / FISCALIZACAO / HUGO D'ANTOLA ( RUA ) / IMOVEL / IMPOSTOS / INADIMPLEMENTO / INCORPORACAO / LAPA ( DISTRITO ) / LAPA DE BAIXO / MANUTENCAO / MINISTERIO DA JUSTICA / PERDA / PIQUERI ( PONTE DO ) / PMSP / PRAZO / PROJETO ARQUITETONICO / RESCISAO / SEDE / SUPERINTENDENCIA REGIONAL / TAXAS / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0803-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/08/1995 | Encaminhado em 01/09/1995 | | CCJ | Recebido em 04/09/1995 | Encaminhado em 12/09/1995 | | ATM | Recebido em 13/09/1995 | Encaminhado em 28/09/1995 | | LEG3 | Recebido em 28/09/1995 | Encaminhado em 24/10/1995 | | ATM | Recebido em 24/10/1995 | Encaminhado em 26/10/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 30/10/1995 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 215, Legislatura 11 em 21/09/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 11 em 27/09/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 574/1995 de 03/10/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/12/1995 atraves do(a) Of.ATL.315/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 314/1995
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| Encerramento: |
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30/10/1995. Motivo: PROMULGADO |