| Projeto: |
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PL 793 14/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-793/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0793-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.659 de 26/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SMPED, BEM COMO DISPÕE SOBRE SEU QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ALTERACAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / COMPETENCIA / CRIACAO / DECRETO 45.811/2005 / DECRETO 47.477/2006 / DEFICIENTE FISICO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / PESSOA COM DEFICIENCIA / REVOGACAO / SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SECRETARIA MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0793-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2007 | Encaminhado em 27/11/2007 | | CCJ | Recebido em 27/11/2007 | Encaminhado em 28/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 26/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 07/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 14 em 20/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6248/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/12/2007. Motivo: PROMULGADO |