| Projeto: |
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PL 789 04/11/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-789/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.606 de 14/07/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alberto Calvo |
| Ementa: |
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OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO, REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE TA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CANDIDATO APROVADO / CONCURSO PUBLICO / PMSP / TELEGRAMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1889-1993
ver documento Adm2031-1993
ver documento Fin2106-1993
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0789-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/11/1993 | Encaminhado em 10/11/1993 | | CCJ | Recebido em 11/11/1993 | Encaminhado em 01/12/1993 | | ADM | Recebido em 01/12/1993 | Encaminhado em 17/12/1993 | | FIN | Recebido em 17/12/1993 | Encaminhado em 30/12/1993 | | ATM | Recebido em 30/12/1993 | Encaminhado em 19/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 20/07/1994 | Encaminhado em 05/08/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 11 em 22/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300309/1994 de 29/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/08/1994. Motivo: PROMULGADO |